Certificado digital para MEI: quando é obrigatório e tipos

Se você é um microempreendedor individual e não sabe como proceder acerca do certificado digital, este artigo é para você.

Certificado digital mei

Se você é microempreendedor individual e quer saber mais sobre como fazer certificado digital para MEI, é importante entender que quem é microempreendedor individual (MEI) não precisa de certificado digital para obrigações principais e acessórias, como o recolhimento do FGTS. Mas, caso precise emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), o certificado digital é exigido.

Essa é uma norma estabelecida no artigo 102, da Resolução 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Ou seja, quem é autônomo, não é obrigado a tirar o certificado digital, pois mesmo sem o certificado, ainda é possível emitir alguns tipos de nota, como a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NF-e avulsa), que pode ser feita através de uma solicitação na Secretaria da Fazenda (Sefaz).

No entanto, o microempreendedor individual que opta por fazer o certificado digital conta com algumas vantagens, como poder contar com uma assinatura eletrônica criptografada que torna as transações do MEI mais seguras e menos burocráticas.

Além disso, ter um certificado digital é uma forma de mostrar mais profissionalismo por parte do empreendedor, que se preocupa em oferecer uma opção mais segura e que facilita as transações financeiras na internet, além do fato de o certificado permitir a emissão de notas fiscais.

Se você é um microempreendedor individual e quer saber mais sobre o assunto, continue a leitura deste guia completo de introdução ao assunto para empreendedores que querem mais praticidade e comodidade nos negócios.

O que é um certificado digital MEI

Criado para cumprir a função de ser uma certificação eletrônica que funciona como assinatura tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, o certificado digital é o responsável por agilizar transações no meio eletrônico.

Por isso, quem possui o certificado digital consegue efetuar transações na internet de modo muito mais simples, rápido e sem burocracia, além de poder também emitir Notas Fiscais eletrônicas (NF-e).

Inclusive, o MEI que conta com um certificado digital simplifica também a sua declaração de Imposto de Renda e tem acesso a ambientes online restritos do governo federal, como o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal e o e-Social, que informa dados sigilosos como contribuições previdenciárias e pagamentos dos funcionários.

No entanto, nem todo certificado digital pode ser emitido por um microempreendedor individual, já que existem certificados digitais próprios que só podem ser utilizados por determinadas profissões, como o e-Jurídico (para advogados), e-Saúde (para profissionais da área de saúde) e o e-Contador (para profissionais da contabilidade).

Ebook conquistando a inadimplência zero

eBook enviado com sucesso!

Acesse seu e-mail para ler o eBook e fazer seus clientes pagarem em dia.

Tipos de certificado digital para MEI

Os certificados digitais mais comuns são os do tipo A, sendo o A1 e o A3 os mais utilizados. A única diferença entre os dois subtipos é o tempo de validade e local de armazenamento, sendo que o A1 é um software no computador e tem validade de um ano.

O A3, por sua vez, é armazenado em um pendrive ou smart card que precisa de um leitor específico para ser conectado ao computador. A validade do certificado A3 é de três anos, tanto para o pendrive quanto para o smart card.

Os certificados digitais para MEI se enquadram nesses tipos e, além dos certificados já mencionados para profissões específicas, há uma certificação geral para os microempreendedores individuais, chamada e-MEI.

O certificado digital e-MEI é específico para o segmento de microempreendedores individuais e possibilita aos empreendedores assinar documentos digitalmente e facilitar os processos com a Receita Federal.

Além dele, o titular MEI também pode possuir o certificado e-CNPJ, para pessoas jurídicas que poderão, com essa certificação, assinar documentos no meio eletrônico através da assinatura digital e atender aos compromissos fiscais da empresa perante o governo.

No entanto, o uso dessa certificação fica limitado ao dono da empresa ou procurador autorizado.

A essa altura, você já deve saber que MEI precisa de certificado digital para emitir nota fiscal e, nesse caso, o certificado digital exigido para MEI é o NF-e. Com ele, é possível que o microempreendedor individual emita as notas ou designe um funcionário para fazer a emissão.

E, por último, quem é MEI também pode contar com o e-CPF, que funciona, basicamente, como uma versão digital do CPF que permite que o empreendedor assine digitalmente documentos com validade jurídica e também tenha acesso ao site do e-Social para analisar informações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários que tiver.

Como conseguir certificado MEI grátis

Infelizmente, não tem como conseguir certificado MEI grátis. O empreendedor deve contratar os serviços de uma Autoridade Certificadora cadastrada no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou na Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) para poder realizar a emissão do certificado digital.

Depois de escolher a certificadora a partir da lista das empresas credenciadas, é preciso se informar acerca do preço e dos tipos de certificado requeridos. Confira também qual opção possui uma autoridade de registro (AR) próxima de você, já que a validação do cadastro é feita mediante apresentação presencial dos documentos exigidos no local.

Os documentos necessários para emissão do certificado digital e-MEI são:

  1. Documento de Identificação – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Identidade (RG).
  2. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
  3. Cartão CNPJ – que deve ser impresso em até três meses antes da data da validação do certificado.

O atendimento pode ser agendado e a Autoridade Certificadora fica responsável por prestar o suporte técnico durante toda a validade do certificado.

Uma das formas de se conseguir um certificado digital mais barato é questionar o seu contador. Muitas empresas de contabilidade oferecem pacotes de serviços, e, se você já paga por algum serviço, é interessante propor a inclusão de um certificado digital em algum pacote pelo qual você já paga.

Por isso, escolha bem a empresa que tiver as melhores ofertas para você, e muito cuidado com os golpes de quem oferece esse tipo de certificação de modo gratuito. O processo de certificação digital é longo e envolve muitos fatores e trabalhadores capacitados, e há um preço a se pagar por isso.

O que você achou do post?

0 Respostas

Deixe seu comentário