Para entender se Microempreendedor Individual - MEI paga imposto para emitir Nota Fiscal, precisamos entender como funcionam as leis em torno desse regime empresarial.
Como você talvez já saiba, o MEI é uma Pessoa Jurídica criada dentro de um regime conhecido como Simples Nacional, que surgiu para regularizar a situação de trabalhadores autônomos, individuais e microempreendedores individuais.
É um regime que facilita a criação e a manutenção de um CNPJ, também gerando menos custos, incentivando que o pequeno empresário realize a regularização.
Além de ter em sua composição apenas um dono, majoritário, a empresa sob o regime MEI não pode fazer sociedades, ter no máximo R$ 81 mil de faturamento por ano, apenas um funcionário e pode tanto prestar serviços quanto comercializar mercadorias e produtos.
Além de seguir essas regras, as únicas obrigações que você tem ao ser MEI são o pagamento mensal da contribuição DAS-MEI e a entrega da declaração anual DASN-SIMEI. Se por acaso contratar um funcionário, aí também precisará cumprir, é claro, todas as obrigações trabalhistas, como pagamento de salário, FGTS e INSS.
Já quanto à Nota Fiscal, não existe obrigatoriedade do MEI realizar emissão, exceto em alguns casos, que veremos a seguir.
MEI precisa emitir Nota Fiscal?
Para ficar claro quando o MEI deve emitir Nota Fiscal, vamos nos basear no artigo 106 da Resolução CGSN 140/2018.
Segundo essa lei, o MEI não precisa emitir Nota Fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final Pessoa Física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada.
Porém, o MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ, ou seja, Pessoa Jurídica, e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir Nota Fiscal de entrada.
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Como emitir Nota Fiscal MEI
Se precisar emitir Nota Fiscal como MEI, você pode usar vários modelos do documento:
1. Nota Fiscal Avulsa
A forma mais fácil do MEI emitir Nota Fiscal, por poder ser emitida por empresas que não estão obrigadas a emitir documentos fiscais e têm uma frequência baixa de vendas.
Para emitir essa nota, você deve ir na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado e fazer a solicitação. Você também pode realizar a emissão dessa nota de forma eletrônica, emitindo uma NFA-e.
2. Nota Fiscal de Venda ao Consumidor
É um tipo de nota específica para venda de produtos, usada no varejo para registrar a venda direta ao consumidor final. Você precisa pedir autorização na SEFAZ do seu estado para poder imprimir em uma gráfica, conforme as regras estabelecidas.
Dependendo da atividade exercida, a emissão desse documento também pode ser solicitada na prefeitura da sua cidade.
Existe a opção de realizar a emissão dessa nota de forma eletrônica também, emitindo uma NFC-e. Só que nesse caso será necessário contratar um emissor de NFC-e, pois os órgãos públicos não costumam oferecer um emissor gratuito para esse fim, como no caso da NFA-e.
3. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
A primeira é voltada às empresas do comércio e obrigatória em qualquer venda de produtos que precisam pagar ICMS. A segunda é voltada para a prestação de serviços.
Enquanto a NF-e precisa de autorização da SEFAZ, a NFS-e pode ser emitida de forma automática e gratuita, por meio de softwares de emissão integrados às prefeituras. Nesse caso, você deve solicitar autorização para a prefeitura da sua cidade.
É importante ressaltar que realizar a emissão de Nota Fiscal abre possibilidades para o negócio do MEI, pois será possível fazer, por exemplo, transações comerciais com órgãos públicos e Pessoas Jurídicas.
Mas qual a tributação para emitir nota fiscal sendo MEI?
Se a sua maior dúvida é se o MEI paga imposto para emitir Nota Fiscal, a resposta é não! Isso acontece porque os impostos que deveriam ser pagos são simplificados pelo chamado Simples Nacional, que citamos no início deste artigo, lembra?
Quando você paga a sua contribuição mensal DAS-MEI, esses impostos já são automaticamente abatidos naquele valor em torno de R$ 60 que você paga, que inclui INSS e ISS, que é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que fica a cargo de cada município definir o valor.
Assim, quando você for emitir Nota Fiscal como MEI, não deve informar nenhum tipo de arrecadação de impostos. O campo em que deveriam ser inseridas as alíquotas de impostos deve aparecer zerado.
Em todo caso, para não ter dúvidas do procedimento, recomendamos a contratação de uma contabilidade para ter mais segurança no processo, ou buscar uma forma mais econômica e fácil: utilizar um assistente inteligente para sua gestão de cobrança, capaz de emitir Nota Fiscal e ainda garantir outras funcionalidades para descomplicar o seu setor financeiro.
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