Conheça os tipos e modelos de ação de cobrança

Nem sempre controlar o número de inadimplentes é algo simples, por isso saber realizar uma ação de cobrança correta é fundamental. Descubra aqui, quais os requisitos necessários para cobrar a dívida judicialmente.

Ação de cobrança

A inadimplência tem crescido cada vez mais e, para evitar grandes prejuízos, pode ser necessário investir em uma ação de cobrança de qualidade.

Em determinadas situações, cobrar em juízo pode ser a única saída para o empresário, que precisa receber o valor da dívida para manter a saúde financeira da empresa estabilizada.

Sendo assim, é fundamental entender como funciona todo o processo judicial, para que a causa seja favorável para a sua empresa.

Como entrar com uma ação de cobrança de dívida?

Antes de entrar em uma ação judicial reivindicando seus direitos, é preciso entender os prazos de cobrança que podem alternar de cinco a dez anos para ingressar com a ação de cobrança da dívida.

O prazo pode ser menor em algumas situações, de acordo com o Código Civil, como em casos de contratos individuais.

Após a confirmação dos prazos, procure investir em cobranças amigáveis, como lembretes da dívida, cartas, e-mails de cobrança ou telefonemas e, caso não haja respostas positivas, entre com a última alternativa: a cobrança judicial.

Lembre-se de que existem modalidades diferentes para cada dívida. Confira!

Execução de Título Extrajudicial

Para débitos que envolvem títulos de crédito, como notas promissórias, cheques com datas de vencimento menores de seis meses e duplicatas, esta é a ação mais indicada.

Trata-se de um procedimento mais rápido, já que todas as informações sobre a dívida e o devedor estão esclarecidos no título, de modo que o inadimplente é intimado a comparecer em juízo e quitar o valor dos autos em até três dias úteis, após a ciência dos mesmos.

Ação de Cobrança Comum

Apesar do nome, é a menos utilizada, uma vez que, nesses casos, quase sempre o credor possui apenas notas fiscais como prova da dívida em aberto, de forma que o juiz precisa investigar a origem e a legalidade do débito.

Além disso, é preciso investigar a situação financeira do devedor, como checar a situação do CPF junto ao SPC e SERASA, informando-se sobre possíveis negativações por meio de outras empresas.

Ação Monitória

É a ação ideal para as duplicatas vencidas há mais de três anos e cheques com mais de seis meses de vencimento, pois, após prescreverem, estes títulos tornam-se provas duvidosas sobre a dívida em aberta.

Desta maneira, o autor credor precisa provar com outros documentos a legalidade e o direito ao recebimento do débito em aberto.

Quais os documentos necessários para cobrar uma dívida judicialmente?

Logo após escolher a ação que se encaixa com a dívida a ser cobrada, é preciso separar os documentos e informações necessários para iniciar o processo.

São eles:

  • nome e endereço completo do devedor;
  • informações referente à dívida, como o número de parcelas e as datas de vencimentos, valor total do débito acrescido dos juros referente ao atraso;
  • documentos que comprovem a dívida, como o contrato acordo entre as partes, cópia dos cheques devolvidos, protesto em cartório, notas promissórias, cópia das duplicatas, etc. É importante levar documentos que comprovem a tentativa de uma negociação amigável, feitas antes de iniciar o processo judicial; e
  • CNPJ e contrato social da empresa credora.

Vale a pena ressaltar que o processo pode acabar demorando mais do que o esperado, mesmo que toda a documentação esteja em ordem e você possua a assistência de um advogado.

Por esse motivo, procure por um sistema de cobrança completo que possa auxiliar você a reduzir os índices de inadimplência, oferecendo total controle sobre os relatórios de dívidas em aberto e enviando ao clientes lembretes automáticos em relação a fatura.

4 modelos de cobrança para dar entrada judicialmente

Existem informações que não mudam, independentemente da ação de cobrança aberta. Para que você entenda melhor o que cada processo leva de informação sobre o credor, devedor e a dívida, trouxemos alguns modelos de ação de cobrança, cada um de acordo com o débito em aberto.

Lembre-se que você deve procurar o auxílio de advogados especialistas, já que, apesar de ser possível, a depender do valor da dívida, ingressar com algumas ações no Juizado Especial Cível, que dispensa a presença do profissional, ainda assim indicamos contratar um profissional de sua confiança.

Afinal de contas, é preciso conhecer como funcionam as regras do judiciário, os prazos e as obrigações de quem ingressa com a ação, não bastando apenas fazer uso dos modelos que fornecemos abaixo.

Vamos conferi-los?

1.  Modelo ação de cobrança de cheque

Neste modelo, é preciso fornecer as informações completas do credor, dos dados referente aos cheques devolvidos, além dos fatos que explicam a dívida. Também deve-se apontar a correção monetária com os juros incluídos e novas datas para quitação do débito.

“EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ______________________________.

[NOME COMPLETO], BRASILEIRO (A), CASADO (A), [PROFISSÃO], PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº__________, INSCRITO NO CPF DE Nº ______________, RESIDENTE DOMICILIADO NO ENDEREÇO __________________________________, POR SEU ADVOGADO QUE A ESTA SUBSCREVE, COM MANDATO PROCURATÓRIO EM ANEXO, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, NA MELHOR FORMA DE DIREITO, PROPOR A PRESENTE:

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

EM DESFAVOR DE [NOME DO DEVEDOR], COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 8.º, PARÁGRAFO 1.º c. C 3º. I DA LEI 9.099/95, c. C, ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85 PELOS SEGUINTES MOTIVOS DE FATOS E DE DIREITOS ABAIXO ADUZIDOS A SABER:

I - DOS FATOS
[EXPLICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO OU DO PRODUTO VENDIDO AO DEVEDOR, ESPECIFICANDO A FORMA DE CONTRATAÇÃO, OS VALORES OFERECIDOS E ACORDADOS ENTRE AMBAS AS PARTES, APRESENTANDO AS DATAS DE VENCIMENTO DE ACORDO COM AS PARCELAS E A QUITAÇÃO DO VALOR DE ENTRADA OU DA PRIMEIRA PARCELA, CASO HAJA. DANDO SEQUÊNCIA A INFORMAÇÃO DOS CHEQUES DEVOLVIDOS].

ABAIXO SEGUEM AS CLÁUSULAS:

1. CHEQUE Nº ___, VALOR R$ 00,00 (ESCREVER POR EXTENSO), EMISSÃO DD/MM/AA, [NOME DO BANCO]. APRESENTADO O DOCUMENTO PARA O REGULAR PAGAMENTO FOI DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO, PELOS MOTIVOS DAS “ALÍNEAS 11 E 12”, OU SEJA, POR NÃO TER FUNDOS EM CONTA PARA COBRIR O VALOR DO CHEQUE.

2. CHEQUE Nº ___, VALOR R$ 00,00 (ESCREVER POR EXTENSO), EMISSÃO DD/MM/AA, [NOME DO BANCO]. APRESENTADO O DOCUMENTO PARA O REGULAR PAGAMENTO FOI DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO, PELOS MOTIVOS ACIMA, OU SEJA, POR NÃO TER FUNDOS EM CONTA PARA COBRIR O VALOR DO CHEQUE.

[COLOCAR A QUANTIDADE DE CHEQUES DEVOLVIDOS E COM SUAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES].

RESULTADO DO CÁLCULO (EM REAL) - CÁLCULO FEITO PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [NOME DO ESTADO].
CORREÇÃO MONETÁRIA

ATUALIZADO ATÉ: [DATA REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF]

JUROS INCIDENTES: [A PARTIR DOS VALORES DEVIDOS]

PERCENTUAL DE JUROS: 2,00 %

VALORES DEVIDOS

DATA DO VALOR DEVIDO:
VALOR DEVIDO:
FATOR CM:
VALOR CORRIGIDO:
JUROS: %
JUROS: R$
CORRIGIDO + JUROS: R$

SITE: [INFORMAR A FONTE DO CÁLCULO]

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
[EXPLICA-SE COM BASE NAS LEIS SOBRE INADIMPLÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDO PARA COBRIR AS DÍVIDAS, O QUE GARANTE O GANHO DE CAUSA A EMPRESA CREDORA].

III - DO PEDIDO
[EXPÕE-SE O PEDIDO DO CREDOR, EM RELAÇÃO AO DÉBITO EM ABERTO E A AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL QUE FOI INICIADA, PODENDO SER ACRESCENTADO AO PEDIDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA COM O ACRÉSCIMO DOS JUROS E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA EMPRESA, LEMBRANDO QUE ESTE ÚLTIMO REQUISITO PODE SER NEGADO PELO JUIZ, PERMITINDO QUE O DEVEDOR QUITE APENAS O DÉBITO EM ABERTO REFERENTE AO SERVIÇO OU PRODUTO].

DATA DO ENVIO DO PROCESSO
[NOME DO ADVOGADO]
OAB Nº ____________________

2.  Modelo ação de cobrança por quebra de contrato

Geralmente, a quebra de contrato ocorre entre uma empresa contratante e uma empresa contratada, para prestar algum serviço terceirizado especializado. A ação judicial pode ser a última tentativa da empresa contratada de reaver seus direitos e ser ressarcida pelo trabalho realizado.

“EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE [CIDADE] / [ESTADO]

[NOME DA EMPRESA CONTRATADA], INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº ________, COM SEDE _____________, CEP ________, TELEFONE _____________, VEM RESPEITOSAMENTE, PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 319 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/15 PROPOR A PRESENTE

AÇÃO DE COBRANÇA
EM FACE DA [NOME DA EMPRESA CONTRATANTE] INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº ________, COM SEDE _____________, CEP ________, TELEFONE _____________, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR ADUZIDOS.

I - DOS FATOS
[EXPLICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO AO DEVEDOR, ESPECIFICANDO A FORMA DE CONTRATAÇÃO, O NÚMERO DO CONTRATO ASSINADO, OS VALORES OFERECIDOS E ACORDADOS ENTRE AMBAS AS PARTES APRESENTANDO A CLÁUSULA DO CONTRATO A QUAL DESCREVE ESSES VALORES E DATAS APRESENTADAS NO PROCESSO. EXPLICAR O MOTIVO DA QUEBRA DO CONTRATO, PELA PARTE DESEJADA E ESCLARECER OS VALORES ENVOLVIDOS PELO ENCERRAMENTO PRECOCE DO SERVIÇO].

II - DO DIREITO
[EXPLICA-SE COM BASE NO CONTRATO ASSINADO, AS CLÁUSULAS REFERENTE A QUEBRA DE CONTRATO, O VALOR ACERTADO, A DATA DE VENCIMENTO ESTIPULADA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO OU CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE MANEIRA IMEDIATA A APRESENTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL].

ABAIXO SEGUEM AS CLÁUSULAS:

CLÁUSULA ADMINISTRATIVA Nº__
[CLÁUSULA REFERENTE A MULTA POR QUEBRA DO CONTRATO, DATA PARA QUITAÇÃO DA MULTA].

CLÁUSULA ADMINISTRATIVA Nº__
[CLÁUSULA REFERENTE AO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE SERVIÇO OU PRODUTO OFERECIDO, PROIBINDO A EMPRESA CONTRATANTE DE USUFRUIR DO MESMO APÓS A QUEBRA DE CONTRATO].

III - DO PEDIDO
[EXPÕE-SE O PEDIDO DO CREDOR, EM RELAÇÃO AO DÉBITO EM ABERTO E A AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL QUE FOI INICIADA, PODENDO SER ACRESCENTADO AO PEDIDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA COM O ACRÉSCIMO DOS JUROS E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA EMPRESA, LEMBRANDO QUE ESTE ÚLTIMO REQUISITO PODE SER NEGADO PELO JUIZ, PERMITINDO QUE O DEVEDOR QUITE APENAS O DÉBITO EM ABERTO REFERENTE AO SERVIÇO OU PRODUTO].

DATA DO ENVIO DO PROCESSO
[NOME DO ADVOGADO]
OAB Nº ____________________

3.  Modelo ação de cobrança de nota fiscal

É fundamental acrescentar as notas fiscais referente ao débito ao processo judicial e ela precisa estar preenchida corretamente, com as informações referentes à dívida, ou seja, data de emissão, valor do serviço prestado e assinatura do contratado.

“EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___________ DA COMARCA DE ___________ DO ESTADO DE _______”

[NOME COMPLETO], BRASILEIRO (A), CASADO (A), [PROFISSÃO], PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº__________, INSCRITO NO CPF DE Nº ______________, RESIDENTE DOMICILIADO NO ENDEREÇO __________________________________, POR SEU ADVOGADO QUE A ESTA SUBSCREVE, CONFORME A PROCURAÇÃO EM ANEXO, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO NCPC, PROPOR A PRESENTE

AÇÃO DE MONITÓRIA

EM FACE DA [NOME DA EMPRESA CONTRATANTE] INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº _______, COM ENDEREÇO _____________, CEP ________, TELEFONE _____________, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR ADUZIDOS.

I - DOS FATOS
[EXPLICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO AO DEVEDOR, ESPECIFICANDO A FORMA DE CONTRATAÇÃO, O NÚMERO DA NOTA FISCAL, OS VALORES OFERECIDOS E ACORDADOS ENTRE AMBAS AS PARTES].

RESULTADO DO CÁLCULO (EM REAL) - CÁLCULO FEITO PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [ESTADO].

REQUERENTE: _____________
REQUERIDO: _______________
NOTA FISCAL Nº:____________

CORREÇÃO MONETÁRIA

ATUALIZADO ATÉ: [DATA REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF]

JUROS INCIDENTES: [A PARTIR DOS VALORES DEVIDOS]

PERCENTUAL DE JUROS: 1,00 %

VALORES DEVIDOS

DATA DO VALOR DEVIDO:
VALOR DEVIDO:
FATOR CM:
VALOR CORRIGIDO:
JUROS: %
JUROS: R$
CORRIGIDO + JUROS: R$

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
[EXPLICA-SE COM BASE NO ARTIGO 700, PARAGRAFO I, DO NCPC SOBRE NÃO CUMPRIMENTO COM O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL, E EXALTA-SE A PRESENÇA DA MESMA COMO PROVA DA DÍVIDA EM ABERTO].

III - DO PEDIDO
[EXPÕE-SE O PEDIDO DO CREDOR, EM RELAÇÃO AO DÉBITO EM ABERTO E A AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL QUE FOI INICIADA, PODENDO SER ACRESCENTADO AO PEDIDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA COM O ACRÉSCIMO DOS JUROS E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA EMPRESA, LEMBRANDO QUE ESTE ÚLTIMO REQUISITO PODE SER NEGADO PELO JUIZ, PERMITINDO QUE O DEVEDOR QUITE APENAS O DÉBITO EM ABERTO REFERENTE AO SERVIÇO OU PRODUTO].

DATA DO ENVIO DO PROCESSO
[NOME DO ADVOGADO]
OAB Nº ____________________

4.  Modelo ação de cobrança de aluguel

Para essa ação de cobrança, é necessário informar os dados daqueles que ficaram como fiadores do devedor no momento de alugar a residência. Além de incluir o contrato de aluguel, assinado e registrado em cartório.

“EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ___________”

[NOME COMPLETO], BRASILEIRO (A), CASADO (A), [PROFISSÃO], PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº__________, INSCRITO NO CPF DE Nº ______________, RESIDENTE DOMICILIADO NO ENDEREÇO __________________________________, POR SEU ADVOGADO QUE A ESTA SUBSCREVE, CONFORME A PROCURAÇÃO EM ANEXO, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO NA LEI 8.245/ 91 PROPOR A PRESENTE

AÇÃO DE COBRANÇA

EM FACE DA [NOME DO DEVEDOR] CASADO (A), [PROFISSÃO], PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº__________, INSCRITO NO CPF DE Nº ______________, RESIDENTE DOMICILIADO NO ENDEREÇO __________________________________, E OS FIADORES, [NOME DO FIADOR NÚMERO 1] CASADO (A), [PROFISSÃO], PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº__________, INSCRITO NO CPF DE Nº ______________, RESIDENTE DOMICILIADO NO ENDEREÇO __________________________________, E, [NOME DO FIADOR NÚMERO 2] CASADO (A), [PROFISSÃO], PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº__________, INSCRITO NO CPF DE Nº ______________, RESIDENTE DOMICILIADO NO ENDEREÇO __________________________________. PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR ADUZIDOS.

I - DOS FATOS
[EXPLICAÇÃO SOBRE O DÉBITO EM ABERTO, DESCREVENDO AS CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ONDE REFERE-SE AO VALOR DO ALUGUEL, ENCARGOS COM IPTU E A FORMA ACORDADA PARA O PAGAMENTO MENSAL. ANEXAR UMA CÓPIA DO CONTRATO COM A ASSINATURA DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES].

ABAIXO SEGUEM AS CLÁUSULAS:

CLÁUSULA ADMINISTRATIVA Nº__
[CLÁUSULA REFERENTE A AO VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO, REGRAS SOBRE IPTU OU CONDOMÍNIO E A FORMA DE PAGAMENTO].

CLÁUSULA ADMINISTRATIVA Nº__
[CLÁUSULA REFERENTE AOS FIADORES E O COMPROMISSO ACORDADO COM A DÍVIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DA RESIDÊNCIA, AO PROPRIETÁRIO DO IMOVEL].

VALORES DEVIDOS
[DESCREVER O MÊS EM QUE O DEVEDOR DEIXOU DE CUMPRIR COM O COMPROMISSO ACORDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESPECIFICANDO ABAIXO OS VALORES REFERENTE AO ALUGUEL, JUROS, IPTU PROPORCIONAL E VALOR DA MANUTENÇÃO RESIDENCIAL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES].

MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO MENSAL: R$
ALUGUEL COM VENCIMENTO DD/MM/AA: R$
ALUGUEL PROPORCIONAL REFERENTE A __ DIAS: R$
IPTU PROPORCIONAL REFERENTE A __ DIAS: R$
MATERIAL DE PINTURA: R$
MÃO DE OBRA PARA PINTURA: R$
TOTAL: R$

II - DO DIREITO
[EXPLICA-SE COM BASE NOS ARTIGOS REFERENTE A LOCAÇÃO, OS DIREITOS RESERVADOS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL].

III - DO PEDIDO
[EXPÕE-SE O PEDIDO DO CREDOR, EM RELAÇÃO AO DÉBITO EM ABERTO E A AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL QUE FOI INICIADA, PODENDO SER ACRESCENTADO AO PEDIDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA COM O ACRÉSCIMO DOS JUROS E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA EMPRESA, LEMBRANDO QUE ESTE ÚLTIMO REQUISITO PODE SER NEGADO PELO JUIZ, PERMITINDO QUE O DEVEDOR QUITE APENAS O DÉBITO EM ABERTO REFERENTE AO SERVIÇO OU PRODUTO].

DATA DO ENVIO DO PROCESSO
[NOME DO ADVOGADO]
OAB Nº ____________________.

A gente ressalta que entrar com uma cobrança judicial pode não ser tão simples e requer a presença de advogado especializado no assunto para avaliar a situação de cada caso.

Por isso, lembre-se de recorrer a esta finalidade somente após esgotar todas as possibilidades de uma cobrança amigável e cobrança extrajudicial, utilizando outros meios de comunicação.

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