Criado para ajudar as pessoas a empreenderem formalmente, o MEI é um programa de inclusão que possibilita que a microempresa tenha um CNPJ, contrate um funcionário registrado, contribua com aposentadoria, pague uma taxa de imposto mensal mais acessível e emita notas fiscais.
Em resumo, é uma forma simplificada de empreender e usufruir de uma série de direitos. Além disso, traz mais seriedade para o negócio e confiança para quem compra, principalmente pela capacidade de emitir notas fiscais.
A emissão de nota não é exigida para o microempreendedor, apenas torna-se uma obrigação quando o consumidor for uma pessoa jurídica (outra empresa) ou um órgão público. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) também não é obrigatória em nenhum tipo de venda, mas a sua emissão é permitida para empreendedores MEI.
As burocracias que rondam a emissão de nota fiscal de venda fazem que o microempreendedor tenha muitas dúvidas, por isso, vamos esclarecê-las abaixo nesse artigo.
Confira!
MEI paga imposto para emitir nota fiscal?
Não, MEI não paga nada para emitir notas. A única obrigação do microempreendedor é pagar o seu carnê mensal, pois é nesse valor que são abatidos todos os impostos e garantidos todos os outros direitos de forma gratuita.
O carnê mensal, correspondente à sigla DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é uma contribuição que custa aproximadamente R$ 50 (depende do piso salarial), que inclui o INSS e todas as demais taxas.
Se você conseguir manter o pagamento em dia, terá direito a benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria e emissão de notas fiscais.
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Tipos de notas fiscais que MEI pode gerar
Existem três tipos de notas fiscais que um microempreendedor pode gerar, porém, antes de escolher uma para o seu negócio, verifique a disponibilidade na sua cidade (explicaremos mais sobre isso no próximo tópico). Confira também se ela está de acordo com o tipo de serviço ou produto que você oferece.
1. Nota Fiscal Avulsa
A Nota Fiscal Avulsa pode ser física (NFA) ou eletrônica (NFA-e) e é emitida por pessoas que não possuem a obrigação de emitir documentos fiscais. Para gerá-la, basta procurar o órgão responsável (Prefeitura ou Secretaria da Fazenda) e saber se esse tipo de nota é permitida no estado ou município onde se localiza a empresa.
2. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A NF-e pode ser gerada pelo MEI quando a sua atividade é autorizada a esse tipo de nota. O documento é emitido de forma digital pelo microempreendedor depois que estiver credenciado na Secretaria da Fazenda da sua região e tiver sua assinatura digital validada.
3. Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)
A Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) é emitida por meio eletrônico e serve como comprovante de prestação de serviços. Ao contrário da NF-e, que pode ser emitida com o propósito de venda de produtos, a NFS-e é utilizada somente para fins de serviço prestado.
4. Nota Fiscal de Venda
A Nota Fiscal de venda ao Consumidor não está disponível para todos os estados, por isso é muito importante verificar na Secretaria da Fazenda se pode ser emitida na sua região. Este é um tipo de documento fiscal preenchido manualmente e precisa do seu uso autorizado pela já citada Secretaria da Fazenda. A sua emissão também pode ser realizada pela Prefeitura da cidade, dependendo da atividade exercida pelo MEI.
Como emitir nota fiscal sendo MEI
Em primeiro lugar, você precisa entender que o processo para gerar notas fiscais MEI variam de acordo com o estado, município e tipo de nota. Para saber a forma correta de como emitir nota fiscal eletrônica MEI, nota fiscal avulsa ou de venda ao consumidor, procure a Prefeitura da sua cidade (se for prestador de serviços) ou a Secretaria da Fazenda Estadual (se for comércio ou indústria).
Esses locais são instruídos a ajudá-lo a compreender toda documentação e burocracia que envolvem as notas fiscais, explicando o funcionamento de acordo com o modelo de nota ideal para serviço ou produto prestado pela sua microempresa.
Vale lembrar que a Cobre Fácil permite a emissão de notas fiscais de serviços (NFS-e) para mais de 1.600 prefeituras do País. Além de ser uma plataforma para gerenciamento financeiro completa, ela também passou a oferecer essa funcionalidade. Tudo isso dá mais tempo para o MEI focar em vender mais, pois gera otimização do tempo.
Veja também:
Pessoa física pode emitir nota fiscal?
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Passo a passo de como abrir um CNPJ
É necessário possuir um controle de notas fiscais?
Sim, segundo o Portal do Empreendedor, esse registro é obrigatório. Todas as notas fiscais de compras e vendas que envolvam a microempresa precisam ficar guardadas por um prazo de 5 anos a partir da data de emissão. Esse controle de notas também auxilia na hora de realizar a Declaração Anual Simplificada para o MEI.
Já que a NF está incluída no DAS, ou seja, não há cobranças adicionais para a gerar as notas, verifique a relevância da emissão para os clientes e para a credibilidade da empresa. O ideal é procurar a Prefeitura ou a Secretaria da Fazenda, dependendo do seu segmento, e analisar o tipo de nota fiscal que está disponível na sua cidade e qual será ideal para as necessidades do seu negócio.
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