Contrato social: o que é, tipos e como fazer

O contrato social é considerado a certidão de nascimento de uma empresa e, por isso, é feito assim que a entidade é aberta. Além disso, há uma versão diferente do documento dependendo da natureza jurídica do negócio.

Podemos considerar o contrato social o documento mais importante no processo de abertura de uma empresa, já que nessa certidão estarão os dados mais pertinentes de seus sócios, a função social do contrato e outras informações indispensáveis para o funcionamento apropriado da pessoa jurídica.

Logo, se é do seu desejo abrir uma empresa, é dever de casa conhecer a importância do contrato social e, do mesmo modo, como emitir esse documento para o seu futuro negócio.

É o documento que registra o nascimento de uma empresa. Nele, estão descritas todas as informações pertinentes sobre o negócio, sua natureza jurídica, seus sócios, obrigações e direitos. Ou seja, todas as informações contratuais estarão estabelecidas no documento.

O contrato social é o nome dado principalmente às certidões das empresas de sociedade limitada (LTDA), uma vez que é utilizado especialmente em caso de sociedade jurídica empresarial.

Porém, para naturezas jurídicas distintas, há versões equivalentes ao contrato social que cumprem o mesmo propósito e importância, como é o caso do Requerimento do Empresário, do Ato Constitutivo e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

De modo geral, o documento é composto pelas seguintes informações:

1. Dados dos sócios

Nome completo.
Nacionalidade.
Estado Civil.
Endereço residencial.
Profissão.
RG e CPF.

2. Dados da empresa

Denominação da empresa (razão social).
Endereço da sede.
Natureza jurídica.
Ramo de atuação e atividades (objeto social).
Descrição dos produtos e serviços.
Administração da sociedade.
Deveres de cada sócio no empreendimento.
Capital social e quota de cada sócio.
Prazo da sociedade (pode ser alterado).

Lembrando que, dependendo da natureza jurídica da empresa, pode haver menos ou mais informações solicitadas. Além disso, em alguns casos é possível adicionar cláusulas extras ao documento.

O documento serve para registrar informações pertinentes sobre uma empresa, como é o caso dos seus representantes legais e a regularização de acordos importantes entre as partes (participações, responsabilidades e lucros, por exemplo).

Ele é necessário para registrar a empresa nos órgãos públicos competentes, ter acesso às autorizações municipais, estaduais, federais e Junta Comercial, bem como para formalizar o negócio para ser incorporado no mercado competitivo.

O registro também é solicitado para que a empresa possa participar das licitações do governo e até mesmo na hora de abrir uma conta bancária empresarial. Além disso, apenas com a regularização oficial do negócio é que a empresa poderá emitir Nota Fiscal.

Em resumo, toda empresa precisa de uma espécie de certidão de nascimento, o que muda é o tipo de formulário, informações solicitadas e as regras de cada categoria, como você pode ver a seguir.

Quais são os tipos de contratos sociais?

O contrato social é o nome dado às certidões de nascimento de empresas de sociedade limitada (LTDA), ele é um documento padrão, podendo ser alterado conforme necessidade.

Detalhe importante para as empresas que ainda estão estabelecendo suas atividades e ramo de atuação: aqui, a responsabilidade e remuneração dos sócios é definida pela porcentagem investida por cada um deles, permitindo também que apenas uma pessoa comande a empresa.

O Ato Constitutivo é o documento exigido para regularização das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Ele serve o mesmo propósito do contrato social, porém, é adequado às particularidades dessa natureza jurídica.

Nesse caso, as cláusulas padrões do contrato social são alteradas para se adequar ao formato EIRELI. Além disso, no Ato Constitutivo, a empresa pode adicionar cláusulas extras para melhor atender suas necessidades.

Outro ponto importante é que, nesse segmento, há separação dos bens patrimoniais da empresa e do empreendedor, além da necessidade de apresentar um capital social mínimo de 100 salários mínimos.

O Requerimento do Empresário é a certidão de nascimento de uma Empresa Individual (EI). Contudo, ao contrário do documento exigido pelas empresas de sociedade limitada, uma vez emitido, não há possibilidade de alterá-lo.

Por conta dessa rigidez contratual, geralmente o contrato social dessa natureza jurídica apenas é recomendado às empresas que possuem ramo e atividade de atuação definidos.

Também conhecido como CCMEI, esse documento serve como certidão de nascimento do MEI.

O CCMEI do Microempreendedor Individual comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado, servindo também como alvará de funcionamento do negócio.

Essas certidões podem ser feitas a partir da adaptação de um modelo padrão para cada tipo de empresa. Inclusive, existem vários modelos prontos e disponíveis na web, seja em sites de consultoria ou nas Juntas Comerciais dos estados.

No entanto, é necessário preenchê-los com atenção, considerando e acrescentando todas as cláusulas necessárias para o funcionamento adequado da sociedade ou organização estabelecida.

Além disso, tendo como base um modelo nacional, diversas juntas comerciais emitem automaticamente o contrato social, apoiadas nos sistemas digitais do governo federal.

Aliás, mesmo quando emitido por outro site ou plataforma, a Junta Comercial do seu estado deve validar o documento, fornecendo uma chancela digital para evitar fraudes.

Por fim, vale lembrar que emitir um contrato social pode ser relativamente simples, ainda que, dependendo do tipo de empresa, um contador ou advogado venha a ser indispensável.