O certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI - é um documento que certifica que a empresa do MEI está, legalmente, aberta. O CCMEI comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado, servindo, ainda, como alvará de funcionamento do negócio.
Neste artigo, você confere um passo a passo de como emitir e imprimir o CCMEI. Vale ressaltar que a emissão e impressão do documento de certificação e comprovação é totalmente gratuita.
O que é o certificado digital do MEI?
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual comprova a existência da empresa do MEI. O CCMEI é gerado automaticamente no momento de formalização e, sempre que necessário, pode ser acessado e impresso pelo Portal do Empreendedor.
Portanto, para que um profissional possa adquirir este comprovante de regularidade jurídica, será necessário que ele se torne um microempreendedor individual, registrando o seu negócio.
O certificado é um documento repleto de dígitos, trazendo dados da pessoa física e jurídica do MEI.
O CCMEI é composto por:
- nome empresarial;
- nome do empresário;
- nome fantasia;
- valor do capital social;
- número dos documentos pessoais do MEI (CPF e RG);
- situação cadastral da empresa;
- data de início da última alteração da situação cadastral;
- número do CNPJ;
- número do NIRE - Número de Identificação do Registro de Empresas (registro na Junta Comercial);
- endereço da empresa;
- data de início das atividades ou data da criação da empresa;
- código da atividade principal - CNAE e descrição; e
- número do recibo e data de emissão.
Ou seja, o CCMEI corresponde ao cartão CNPJ de qualquer outra empresa ou, ainda, aos dados pessoais de uma pessoa física.
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Para que serve o Certificado de Condição do MEI?
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual serve para comprovar a existência e regularidade jurídica do MEI. Afinal de contas, o documento contém todos os dados pertinentes sobre o microempreendedor individual e seu negócio.
Além de comprovar a regularidade do negócio, o CCMEI também pode servir como alvará de funcionamento da empresa do MEI.
Por conta da característica de comprovante, o documento pode ser utilizado para:
- abrir conta corrente de pessoa jurídica;
- solicitar um empréstimo bancário;
- solicitar financiamentos em nome da empresa;
- cadastrar a empresa em órgãos públicos;
- regularizar a empresa em órgãos públicos; e
- participar de licitações públicas.
Como emitir o certificado MEI?
Acompanhe o passo a passo atualizado de como emitir o CCMEI:
- Abra o site do Portal do Empreendedor.
- Clique na opção “Já sou MEI”, disponível no centro da tela.
- Escolha a opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)''.
- Aperte em “Comprovante de MEI”.
- Insira o CPF e a data de nascimento do empreendedor.
- Digite os caracteres de verificação.
- Aperte em continuar (o CCMEI estará disponível na tela seguinte).
Prontinho, na página seguinte você confere todos os dados sobre a empresa do MEI cadastrados!
Veja também:
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Como imprimir o certificado de condição do MEI?
Como a comprovação das atividades do MEI é um documento importante para o seu funcionamento e outras necessidades específicas do negócio, tê-lo atualizado e impresso pode otimizar o dia a dia do microempreendedor.
Para imprimir o certificado, role o seu cursor até o final da página do CCMEI e clique em “Preparar página para impressão”. Depois disso, basta escolher a impressora, o formato da impressão e imprimir o seu documento.
O Certificado tem validade de 180 dias a partir da data da sua emissão. Depois desse prazo, a atualização é solicitada para checar se os dados do empreendedor e da empresa ainda estão de acordo com a situação atual do negócio.
Agora que você descobriu o que é o certificado do MEI, conferiu sua serventia e aprendeu como emitir e imprimir o documento, aproveite para deixá-lo à disposição e atualizar as informações sobre a sua empresa, sempre que necessário.
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