Como emitir e imprimir o certificado do MEI?

O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual é um documento que comprova a existência jurídica do negócio do MEI. Pensando na sua importância, preparamos um passo a passo de como emitir e imprimir essa certidão.

Certificado mei

O certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI - é um documento que certifica que a empresa do MEI está, legalmente, aberta. O CCMEI comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado, servindo, ainda, como alvará de funcionamento do negócio.

Neste artigo, você confere um passo a passo de como emitir e imprimir o CCMEI. Vale ressaltar que a emissão e impressão do documento de certificação e comprovação é totalmente gratuita.

O que é o certificado digital do MEI?

O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual comprova a existência da empresa do MEI. O CCMEI é gerado automaticamente no momento de formalização e, sempre que necessário, pode ser acessado e impresso pelo Portal do Empreendedor.

Portanto, para que um profissional possa adquirir este comprovante de regularidade jurídica, será necessário que ele se torne um microempreendedor individual, registrando o seu negócio.

O certificado é um documento repleto de dígitos, trazendo dados da pessoa física e jurídica do MEI.

O CCMEI é composto por:

  • nome empresarial;
  • nome do empresário;
  • nome fantasia;
  • valor do capital social;
  • número dos documentos pessoais do MEI (CPF e RG);
  • situação cadastral da empresa;
  • data de início da última alteração da situação cadastral;
  • número do CNPJ;
  • número do NIRE - Número de Identificação do Registro de Empresas (registro na Junta Comercial);
  • endereço da empresa;
  • data de início das atividades ou data da criação da empresa;
  • código da atividade principal - CNAE e descrição; e
  • número do recibo e data de emissão.

Ou seja, o CCMEI corresponde ao cartão CNPJ de qualquer outra empresa ou, ainda, aos dados pessoais de uma pessoa física.

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Para que serve o Certificado de Condição do MEI?

O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual serve para comprovar a existência e regularidade jurídica do MEI. Afinal de contas, o documento contém todos os dados pertinentes sobre o microempreendedor individual e seu negócio.

Além de comprovar a regularidade do negócio, o CCMEI também pode servir como alvará de funcionamento da empresa do MEI.

Por conta da característica de comprovante, o documento pode ser utilizado para:

  • abrir conta corrente de pessoa jurídica;
  • solicitar um empréstimo bancário;
  • solicitar financiamentos em nome da empresa;
  • cadastrar a empresa em órgãos públicos;
  • regularizar a empresa em órgãos públicos; e
  • participar de licitações públicas.

Como emitir o certificado MEI?

Acompanhe o passo a passo atualizado de como emitir o CCMEI:

  1. Abra o site do Portal do Empreendedor.
  2. Clique na opção “Já sou MEI”, disponível no centro da tela.
  3. Escolha a opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)''.
  4. Aperte em “Comprovante de MEI”.
  5. Insira o CPF e a data de nascimento do empreendedor.
  6. Digite os caracteres de verificação.
  7. Aperte em continuar (o CCMEI estará disponível na tela seguinte).

Prontinho, na página seguinte você confere todos os dados sobre a empresa do MEI cadastrados!

Veja também:
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Como imprimir o certificado de condição do MEI?

Como a comprovação das atividades do MEI é um documento importante para o seu funcionamento e outras necessidades específicas do negócio, tê-lo atualizado e impresso pode otimizar o dia a dia do microempreendedor.

Para imprimir o certificado, role o seu cursor até o final da página do CCMEI e clique em “Preparar página para impressão”. Depois disso, basta escolher a impressora, o formato da impressão e imprimir o seu documento.

O Certificado tem validade de 180 dias a partir da data da sua emissão. Depois desse prazo, a atualização é solicitada para checar se os dados do empreendedor e da empresa ainda estão de acordo com a situação atual do negócio.

Agora que você descobriu o que é o certificado do MEI, conferiu sua serventia e aprendeu como emitir e imprimir o documento, aproveite para deixá-lo à disposição e atualizar as informações sobre a sua empresa, sempre que necessário.

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