Como fazer a alteração do CNAE do MEI?

O CNAE serve para identificar a atividade exercida por uma empresa e, em decorrência disso, o tipo de imposto e tributo pago pelo empreendimento aos órgãos correspondentes. Por essa razão, o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas deve ser escolhido no momento da abertura da empresa.

Porém, como nem tudo é permanente, as atividades desempenhadas pelo empresário podem mudar e até mesmo aumentar. Aí, nesse momento, será preciso saber como alterar o CNAE do MEI buscando manter o seu negócio regularizado.

A notícia boa é que é possível alterar o CNAE ou a identificação de qualquer negócio, mesmo que de outro regime tributário, embora, como quase tudo dentro do Simples Nacional, fazer a mudança sendo Microempreendedor Individual seja ainda mais fácil.

O que é o CNAE do MEI?

É a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, sendo necessário para o funcionamento de qualquer negócio regularizado dentro do Brasil.

É a partir deste código formado por sete dígitos que a atividade empresarial é definida, bem como as responsabilidades tributárias de cada atividade econômica desempenhada em território nacional.

Cada um desses dígitos é responsável por identificar uma espécie de categoria e subcategoria dentro do código, uma vez que são centenas e centenas de possíveis ocupações permitidas por lei.

Conheça a dinâmica do código:

Vale lembrar que você não precisa escolher apenas uma atividade para o seu negócio, ok?

No momento da abertura da empresa, assim como na hora de alterar o CNAE, você deve escolher a ocupação principal, ou seja, uma das 21 seções que dá origem ao primeiro dígito e até 15 ocupações secundárias, identificadas pelos dígitos seguintes.

Lembre-se de preencher com atenção as atividades desempenhadas pelo seu negócio, inclusive, caso não se sinta preparado para preencher o documento sozinho, não hesite em contar com o suporte de um profissional qualificado, combinado?

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Como consultar o CNAE do MEI?

O Microempreendedor Individual pode acessar o CNAE pelo número do seu CNPJ, diretamente no site da Receita Federal. Lá, será necessário inserir o número do CNPJ, os dígitos de segurança e apertar em "Consultar". Na página seguinte, você confere os dados da sua empresa, incluindo o CNAE do MEI.

É possível alterar o CNAE do MEI?

Sim, é possível. Inclusive, caso a empresa do Microempreendedor Individual comece a vender produtos ou prestar serviços que não são mais compatíveis com os códigos escolhidos no momento da abertura do MEI, essa é a única maneira de manter o empreendimento 100% formalizado.

Afinal, todas as atividades desempenhadas devem estar elencadas no contrato social do MEI, o chamado CCMEI, caso contrário, a empresa estará operando de modo informal e pode até ser multada por isso.

Como alterar o código CNAE do MEI?

Você pode alterar o rumo das atividades econômicas exercidas pela sua empresa sozinho. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo seguinte:

1. Escolha a opção “Já sou MEI”.
2. Clique em “Atualização Cadastral” e, em seguida, na opção “Solicitar”.
3. Preencha seus dados pessoais e os dados complementares do seu negócio.
4. Escolha a nova ocupação principal do seu negócio, assim como até 15 opções de ocupações secundárias no campo “Dados para Alteração”.
5. Cadastre o seu CEP em “Endereço Residencial”.
6. Informe se declarou o Imposto de Renda nos últimos anos e o número do título de eleitor.
7. Encaminhe o formulário.
8. Imprima o novo Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

Agora que você aprendeu como alterar o CNAE do MEI, viu que é simples expandir o seu negócio e, ainda assim, manter a sua empresa regularizada, é hora de deixar a burocracia de lado, arregaçar as mangas e fazer o seu empreendimento crescer, certo?